16/11/1999 - Protocolo - Moção de Pesar

16/11/1999 - Publicação - Moção de Pesar

17/11/1999 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

19/11/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

29/11/1999 - Arquivamento - Concluído