14/09/1999 - Protocolo

16/09/1999 - Autuação e Cadastro

20/09/1999 - Distribuição

20/09/1999 - Parecer do Relator - Favorável

02/05/2000 - Parecer da Comissão - Favorável

02/05/2000 - Publicação

04/05/2000 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

16/05/2000 - Arquivamento - Concluído