03/09/1999 - Protocolo - Moção de Pesar

03/09/1999 - Publicação - Moção de Pesar

05/09/1999 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

09/09/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

21/09/2000 - Arquivamento - Concluído