25/08/1999 - Protocolo

30/08/1999 - Autuação e Cadastro

31/08/1999 - Distribuição

08/09/1999 - Parecer do Relator - Favorável

07/12/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

07/12/1999 - Publicação

10/12/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

18/12/2000 - Arquivamento - Concluído