16/08/1999 - Protocolo - Moção de Pesar

16/08/1999 - Publicação - Moção de Pesar

17/08/1999 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

23/08/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

15/09/1999 - Arquivamento - Concluído