13/08/1999 - Protocolo

19/08/1999 - Autuação e Cadastro

23/08/1999 - Distribuição

08/09/1999 - Parecer do Relator - Favorável

16/05/2000 - Parecer da Comissão - Favorável

16/05/2000 - Publicação

17/05/2000 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

25/05/2000 - Arquivamento - Concluído