05/08/1999 - Protocolo

09/08/1999 - Autuação e Cadastro

10/08/1999 - Distribuição

11/08/1999 - Parecer do Relator - Favorável

31/08/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

31/08/1999 - Publicação

03/09/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

27/11/1999 - Arquivamento - Concluído