30/07/1999 - Protocolo

02/08/1999 - Autuação e Cadastro

04/08/1999 - Distribuição

06/08/1999 - Parecer do Relator - Favorável

05/10/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

05/10/1999 - Publicação

06/10/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

23/11/1999 - Arquivamento - Concluído