14/07/1999 - Protocolo - Moção de Pesar

14/07/1999 - Publicação - Moção de Pesar

15/07/1999 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

19/07/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

02/08/1999 - Arquivamento - Concluído