12/07/1999 - Protocolo

14/07/1999 - Autuação e Cadastro

15/07/1999 - Distribuição

19/07/1999 - Parecer do Relator - Favorável

17/08/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

17/08/1999 - Publicação

20/08/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

14/10/1999 - Arquivamento - Concluído