02/06/1999 - Protocolo

07/06/1999 - Autuação e Cadastro

08/06/1999 - Distribuição - Favorável

08/06/1999 - Parecer do Relator - Favorável

15/06/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

15/06/1999 - Publicação

17/06/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

19/11/1999 - Arquivamento - Concluído