26/05/1999 - Protocolo

27/05/1999 - Autuação e Cadastro

31/05/1999 - Distribuição - Favorável

31/05/1999 - Parecer do Relator - Favorável

29/06/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

29/06/1999 - Publicação

01/07/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

19/07/1999 - Arquivamento - Concluído