26/05/1999 - Protocolo

27/05/1999 - Autuação e Cadastro

31/05/1999 - Distribuição

01/06/1999 - Parecer do Relator - Favorável

17/08/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

17/08/1999 - Publicação

20/08/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

13/09/1999 - Arquivamento - Concluído