17/05/1999 - Protocolo - Moção de Pesar

17/05/1999 - Publicação - Moção de Pesar

18/05/1999 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

20/05/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

01/06/1999 - Arquivamento - Concluído