10/05/1999 - Protocolo - Moção de Pesar

10/05/1999 - Publicação - Moção de Pesar

11/05/1999 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

12/05/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

17/05/1999 - Arquivamento - Concluído