06/04/1999 - Protocolo - Moção de Pesar

06/04/1999 - Publicação - Moção de Pesar

07/04/1999 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

12/04/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

14/04/1999 - Arquivamento - Concluído