24/03/1999 - Protocolo

24/03/1999 - Autuação e Cadastro

31/03/1999 - Distribuição

08/04/1999 - Parecer do Relator - Favorável

13/04/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

13/04/1999 - Publicação

15/04/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

20/04/1999 - Arquivamento - Concluído