17/03/1999 - Protocolo

17/03/1999 - Autuação e Cadastro

18/03/1999 - Distribuição

22/03/1999 - Parecer do Relator - Favorável

20/04/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

20/04/1999 - Publicação

21/04/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

25/05/1999 - Arquivamento - Concluído