09/03/1999 - Protocolo

09/03/1999 - Autuação e Cadastro

12/03/1999 - Distribuição

16/03/1999 - Parecer do Relator - Favorável

13/04/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

20/04/1999 - Publicação

15/04/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

03/05/1999 - Arquivamento - Concluído