05/03/1999 - Protocolo

05/03/1999 - Autuação e Cadastro

10/03/1999 - Distribuição

11/03/1999 - Parecer do Relator - Favorável

27/04/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

27/04/1999 - Publicação

28/04/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

30/08/1999 - Arquivamento - Concluído