24/02/1999 - Protocolo

24/02/1999 - Autuação e Cadastro

01/03/1999 - Distribuição

01/03/1999 - Parecer do Relator - Favorável

09/03/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

09/03/1999 - Publicação

10/03/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

23/03/1999 - Arquivamento - Concluído