19/10/2020 - Protocolo n. 1888/2020

28/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/10/2020 - Recebido

28/10/2020 - Autuado

28/10/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/10/2020 - Recebido

29/10/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

29/10/2020 - Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Maria del Carmen Lula

19/11/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

19/11/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/11/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/11/2020 - Recebido

20/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.032

20/11/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/01/2021 - Recebido

05/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral