05/08/2020 - Protocolo n. 1516/2020

06/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2020 - Recebido

06/08/2020 - Autuado

06/08/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

07/08/2020 - Recebido

07/08/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/08/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

26/08/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/08/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/08/2020 - Recebido

27/08/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.975

27/08/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/01/2021 - Recebido

24/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral