06/05/2020 - Protocolo n. 855/2020

07/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2020 - Recebido

07/05/2020 - Autuado

07/05/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/05/2020 - Recebido

08/05/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

09/07/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

09/07/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

09/07/2020 - Recebido

10/07/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.941

10/07/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/09/2020 - Recebido

04/09/2020 - Expedido Ofício n° 0485, 0486 e 0487/2020

24/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral