02/04/2020 - Protocolo n. 586/2020

02/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2020 - Recebido

03/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.874

03/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2020 - Recebido

18/05/2020 - Autuado

18/05/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/08/2020 - Recebido

31/03/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

31/03/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral