17/03/2020 - Protocolo n. 431/2020

18/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2020 - Recebido

18/03/2020 - Autuado

18/03/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

05/01/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

04/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral