16/03/2020 - Protocolo n. 423/2020

18/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2020 - Recebido

18/03/2020 - Autuado

18/03/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/03/2020 - Recebido

19/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

07/05/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

07/05/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/05/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

07/05/2020 - Recebido

08/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.898

08/05/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/01/2021 - Recebido

24/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral