28/02/2020 - Protocolo n. 293/2020
04/03/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
04/03/2020 - Recebido
04/03/2020 - Autuado
04/03/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
05/03/2020 - Recebido
12/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão
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