17/02/2020 - Protocolo n. 238/2020
19/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/02/2020 - Recebido
19/02/2020 - Autuado
19/02/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
27/02/2020 - Recebido
05/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão
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