19/12/2019 - Protocolo n. 4000/2019
07/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
07/01/2020 - Recebido
07/01/2020 - Autuado
07/01/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
08/01/2020 - Recebido
09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes
22/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes pela APROVAÇÃO
22/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
22/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/01/2020 - Recebido
23/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.826
23/01/2020 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
23/01/2020 - Recebido
10/02/2020 - Expedido Ofício n° 0268/2020 - CE
21/10/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/02/2021 - Recebido
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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