17/12/2019 - Protocolo n. 3963/2019

07/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2020 - Recebido

07/01/2020 - Autuado

07/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

22/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo pela APROVAÇÃO

22/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

22/01/2020 - Recebido

23/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.826

23/01/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/01/2020 - Recebido

10/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral