16/12/2019 - Protocolo n. 3938/2019
20/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/12/2019 - Recebido
26/12/2019 - Autuado
06/01/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
06/01/2020 - Recebido
09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula
22/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO
22/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
22/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/01/2020 - Recebido
23/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.826
23/01/2020 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
23/01/2020 - Recebido
12/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/02/2020 - Recebido
20/09/2021 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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