03/10/2019 - Protocolo n. 3191/2019

07/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.758

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Autuado

08/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/10/2019 - Recebido

21/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2019 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral