07/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/10/2019 - Recebido

07/10/2019 - Autuado

07/10/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

07/10/2019 - Recebido

21/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

13/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

13/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/11/2019 - Recebido

14/11/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.784

14/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/11/2019 - Recebido

22/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral