19/03/2019 - Protocolo n. 618/2019
19/03/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/03/2019 - Recebido
20/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n.° 22.622
20/03/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/03/2019 - Recebido
29/03/2019 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
01/04/2019 - Recebido
26/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/04/2019 - Recebido
20/09/2021 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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