23/01/2019 - Protocolo n. 31/2019

29/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2019 - Recebido

29/01/2019 - Autuado

12/02/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/02/2019 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

12/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral