16/07/2018 - Protocolo n. 1295/2018

16/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/07/2018 - Recebido

17/07/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.458

17/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/07/2018 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral