10/07/2018 - Protocolo n. 1252/2018

12/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/07/2018 - Recebido

13/07/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.456

13/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2018 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral