02/01/2018 - Protocolo n. 1/2018

17/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2018 - Recebido

17/01/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral