18/12/2017 - Protocolo n. 2893/2017

19/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Autuado

19/12/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/12/2017 - Recebido

07/02/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

21/02/2018 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

21/02/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/02/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

21/02/2018 - Recebido

22/02/2018 - Publicada a lei no Diário Oficial Eletrônico n. 22.362

22/02/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/02/2018 - Recebido

08/03/2018 - Arquive-se a pedido do Gabinete

08/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2018 - Recebido

14/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral