18/01/2017 - Protocolo n. 50/2017

24/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/01/2017 - Recebido

25/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.105

25/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/01/2017 - Recebido

25/01/2017 - Autuado

25/01/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2017 - Recebido

13/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2017 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral