05/12/2016 - Protocolo n. 2043/2016

07/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/12/2016 - Recebido

08/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.072

12/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2016 - Recebido

12/12/2016 - Autuado

12/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral