25/11/2016 - Protocolo n. 1996/2016

30/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2016 - Recebido

01/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.067

01/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2016 - Recebido

01/12/2016 - Autuado

01/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Arquive-se a pedido do Gabinete

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral