22/11/2016 - Protocolo n. 1964/2016

28/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.065

29/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Autuado

29/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2016 - Recebido

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral