16/09/2016 - Protocolo n. 1702/2016

20/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2016 - Recebido

20/09/2016 - Autuado

20/09/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/09/2016 - Recebido

18/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

20/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Tom Araújo pela APROVAÇÃO

20/12/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/12/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

22/12/2016 - Recebido

23/12/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.081

23/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2016 - Recebido

14/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2017 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/03/2022 - Recebido