07/04/2016 - Protocolo n. 603/2016

11/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.912

12/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/04/2016 - Recebido

28/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/12/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral