22/02/2016 - Protocolo n. 158/2016

24/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/02/2016 - Recebido

25/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e Eletrônico n. 21.881

25/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2016 - Recebido

25/02/2016 - Autuado

25/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/03/2016 - Recebido

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral