22/02/2016 - Protocolo n. 158/2016
24/02/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
24/02/2016 - Recebido
25/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e Eletrônico n. 21.881
25/02/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
25/02/2016 - Recebido
25/02/2016 - Autuado
25/02/2016 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
01/03/2016 - Recebido
07/03/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
08/03/2016 - Recebido
04/10/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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