25/02/2014 - Protocolo n. 297/2014

27/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2014 - Recebido

28/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.370

06/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2014 - Recebido

06/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/03/2014 - Recebido

18/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2014 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido