27/11/2013 - Protocolo n. 2992/2013

29/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/11/2013 - Recebido

01/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.300

02/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/12/2013 - Recebido

02/12/2013 - Autuado

02/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/12/2013 - Recebido

05/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2013 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido