19/09/2013 - Protocolo n. 2404/2013

23/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/09/2013 - Recebido

23/09/2013 - Autuado

23/09/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

24/09/2013 - Recebido

10/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

26/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/11/2013 - Recebido

29/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.298

29/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2013 - Recebido

11/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2014 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido